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A Lei dos Crimes Ambientais, ao dispor sobre as sanções penais derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, traz especificamente a previsão de responsabilização das pessoas jurídicas. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Número de propostas mostra importância da I Jornada de Direito da Saúde, diz ministro Campbell [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre improbidade administrativa [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Terceira Turma transfere sessão ordinária de 7 de maio para o dia 14, às 9h [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Podcast Rádio Decidendi discute reflexo da aplicação dos precedentes no direito das minorias [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Segunda Seção remarca sessão ordinária de 8 de maio para o dia 22, às 10h [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Colegiados de direito privado julgarão processos com pedido de danos morais contra a Braskem [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Para a Terceira Turma, se a entrega das mercadorias ocorreu antes do pedido de recuperação judicial do consignatário, mesmo que a venda seja posterior, o crédito terá natureza concursal. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Quarta Turma adia sessão ordinária de 7 para 14 de maio, às 9h [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

STJ No Seu Dia fala de improbidade administrativa [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]