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Entenda a Decisão: nova publicação explica teses do STJ em linguagem simples; leia a primeira edição [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

A presença de remanescentes de comunidades quilombolas em área sob disputa de particulares acarreta o interesse jurídico do Incra, o que impõe a competência federal para julgamento do caso. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Rescisão de contrato imobiliário com alienação fiduciária sem registro em cartório é tema de repetitivo [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Evento que celebra um ano do Cejusc/STJ acontece nesta quinta (23), com transmissão ao vivo [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Tribunal autoriza retirada de sobrenome paterno do registro civil em razão de abandono afetivo [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Entender Direito estreia o primeiro de dois episódios sobre direito digital [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

I Congresso Internacional Justiça Originária acontece nos dias 28 e 29 de abril [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

A biblioteca de uma vida: STJ e Enfam recebem coleção do Ministro Célio Borja [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Para os ministros, a competência das varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes deve abranger todos os delitos praticados contra esse público, de modo a garantir sua proteção integral. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]