Segundo a ministra Maria Thereza de Assis Moura, o perdimento do bem não constitui sanção pessoal, mas uma consequência objetiva do seu uso como instrumento da infração ambiental. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
Pais podem sacar indenização por dano moral em favor de filha menor, decide Terceira Turma [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
Podcast discute posse de drogas no presídio como falta grave e limites da decisão do STF sobre descriminalização [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
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Para a Terceira Seção, a morte da vítima é resultado inerente ao crime de homicídio, mas o fato de ela deixar filhos menores não pode ser tratado como decorrência natural e automática do delito. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
STJ suspende liminar e autoriza retomada da construção de ponte em Tefé (AM) [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
STJN traz decisão sobre competência para julgar furto de bilhete premiado em lotérica [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
Informativo destaca danos morais coletivos pela inércia do Estado na demarcação de terras quilombolas [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
Indenização decorrente da impossibilidade de adjudicação compulsória é imprescritível [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
Para a Primeira Seção, o adicional é um acréscimo autônomo de percentual à alíquota já existente, sem interferência na materialidade da contribuição, que continua sendo a importação de produtos ou serviços. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]