A Terceira Seção decidiu que, no cálculo do tempo para a progressão de regime em execução penal unificada, é possível aplicar percentuais distintos a cada condenação, conforme a lei mais favorável ao preso. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
Mantida prisão preventiva de homem acusado de atuar como falso médico em Cananéia (SP) [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
STJ aplica fungibilidade após juízo induzir recorrente em erro sobre natureza da decisão [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
STJN traz decisão que reafirma dever de cobertura de cirurgia de feminização facial [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
Pessoas trans: cobertura de cirurgias e escolha de presídio são temas da Pesquisa Pronta [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
De acordo com a Terceira Turma, é possível reconhecer o direito do locatário à indenização pelas melhorias feitas no imóvel, sem que isso implique, necessariamente, a possibilidade de retê-lo até o pagamento. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
Furto de bilhete premiado em lotérica deve ser julgado pela Justiça estadual [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
Até agora 204.322 mil minutas de decisões e votos foram produzidas com auxílio dos magistrados convocados nas três Seções do Tribunal. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção estabeleceu que o comerciante varejista não tem direito à obtenção nem à manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
Após a Lei 14.752/2023, Justiça não pode multar advogados por abandono de causa [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]