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Ministra Isabel Gallotti assume presidência da Quarta Turma para o próximo biênio [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Repetitivo discute quais ações permitem transferências voluntárias para ente com pendências fiscais [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Para a Terceira Turma, as hipóteses legais de exceção à impenhorabilidade não podem ser ampliadas pelo Poder Judiciário com base no valor, no padrão ou em outras características do imóvel. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Quinta Turma afasta Selic e mantém atualização pela TR em restituição de valores apreendidos [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Anuência expressa de proprietária autoriza cobrança de taxas por condomínio irregular [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Medida protetiva não pode impor à vítima de crime sexual o ônus de se afastar do acusado [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Rádio Decidendi discute aplicação de agravante de gênero com Lei Maria da Penha (Tema 1.197) [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

STJ divulga relatório técnico da audiência pública sobre fracking [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Diante da falta de previsão específica na legislação processual penal, o colegiado decidiu aplicar por analogia o dispositivo do CPC que trata das prerrogativas da Defensoria Pública. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]