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Simples Nacional: decisões do STJ garantem mais segurança ao contribuinte que opta pelo regime [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Corte Especial do dia 15 de abril terá início às 9h [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

A decisão, sob relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, é o primeiro posicionamento do STJ sobre o uso da inteligência artificial generativa como meio de prova em processos criminais. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

STJ divulga Propostas de Enunciados selecionadas para o 2º Congresso da Segunda Instância [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Ex-presidente da Vale volta a ser réu em ações penais pelo rompimento da barragem de Brumadinho (MG) [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Ministra Daniela Teixeira assume presidência da Terceira Turma [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

STJ celebra 37 anos de compromisso com a Justiça e a cidadania [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre o instituto da reclamação [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Página de Repetitivos traz dispensa de ofício a órgãos públicos para validade de citação por edital [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Aberto prazo para amicus curiae em repetitivo sobre penhora do faturamento nas execuções civis [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]