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Legitimidade de provedor para remover conteúdo que viola termos de uso é destaque do Informativo [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Página de Repetitivos inclui julgados sobre indeferimento da gratuidade de justiça [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Tribunal publica relatório de auditoria das contas anuais de 2025 [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Repetitivo discute apuração de IRPJ e CSLL pelas concessionárias de transmissão de energia elétrica [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Em recurso repetitivo, o tribunal estabeleceu que a mudança promovida no artigo 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019 não afastou da pena de multa o seu caráter de sanção criminal. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Rádio Decidendi analisa precedente do STJ sobre medidas executivas atípicas na execução civil [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Requisitos para reconhecimento póstumo de união estável homoafetiva é tema da Pesquisa Pronta [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Página de Repetitivos traz inclusão dos valores de PIS/Cofins na base de cálculo do IRPJ e da CSLL [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Quarta Turma não vê confusão com espumante e valida uso do nome “champagne” em marca de roupas [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Ao unificar a posição da corte sobre o tema, o colegiado considerou que uma lei de 2001 afastou a universalidade do plano como condição para que os valores fossem excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded]…