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STJ Notícias: fiança em contrato de aluguel não impede aplicação do penhor legal [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Página de Repetitivos traz necessidade de prévia intimação pessoal para cobrança de multa coercitiva [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Segunda Turma reafirma que Fazenda pode recusar bem indicado à penhora fora da ordem legal [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

O colegiado considerou que o juiz, se achar necessário, pode exigir que lhe seja apresentada uma procuração com certificação qualificada, a fim de garantir mais segurança quanto à autoria e à integridade do documento. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Serviços informatizados do STJ podem apresentar oscilações no início de abril [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Comprovação da situação de desemprego involuntário é o novo tema da Página de Repetitivos [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Repetitivo vai definir se médico residente pode pedir prorrogação de carência do Fies após iniciar amortização [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

O colegiado considerou que a legislação equipara os documentos digitalizados aos originais para todos os efeitos legais, cabendo ao credor guardar a versão em papel até o fim do prazo para a ação rescisória. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Semana Santa: tribunal não terá expediente de 1º a 5 de abril [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Tribunal publica relatório de auditoria das contas anuais de 2025 [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]