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Aberto prazo para amicus curiae em repetitivo sobre penhora do faturamento nas execuções civis [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Propostas de enunciados para a X Jornada de Direito Civil podem ser enviadas até quinta-feira (9) [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado passa a atender o público no Balcão Virtual [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Página de Repetitivos traz julgados sobre dano moral presumido e recusa de plano de saúde [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

O colegiado entendeu que os institutos despenalizadores não poderiam ser adotados no caso de um réu acusado de publicar na internet conteúdo discriminatório contra as comunidades islâmicas. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Quarta Turma autoriza troca do sobrenome materno pelo dos pais socioafetivos em caso de multiparentalidade [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

STJ e TJPB reforçam ações de enfrentamento à violência contra a mulher com seminário na Paraíba [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Podcast STJ No Seu Dia aborda dano moral presumido em casos de violência doméstica contra a mulher [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

STJ Notícias: fiança em contrato de aluguel não impede aplicação do penhor legal [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]