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Violar monitoração eletrônica é crime na Lei Maria da Penha: decisão é destaque no STJ Notícias [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Primeira Seção fixará tese sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança começa nesta terça (24), com transmissão ao vivo [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Diante da falta de pagamento dos aluguéis, que estavam garantidos por fiança, o locador – um shopping de Maceió – apossou-se da mobília e dos produtos deixados no imóvel pelo locatário inadimplente. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Página de Repetitivos traz julgados sobre rescisão de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Primeira Turma afasta continuidade delitiva em processo sobre multas administrativas do Inmetro [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

STJ e CJF repudiam manifestação de cunho racista [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

A nova Lei de Licitações procurou tornar mais eficientes, transparentes e racionais os processos para a contratação de obras e serviços e para a compra de materiais destinados aos órgãos públicos. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial: Entender Direito debate os 49 enunciados do CJF [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Relator rejeita reclamação que buscava libertar oficial da PM acusado de matar esposa em SP [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]