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Segunda Turma aplica tese do STF e reconhece incidência de contribuição patronal sobre terço de férias [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Para a ministra Nancy Andrighi, a simples contestação da assinatura, ainda que não baseada em certificado da ICP-Brasil, não basta para anular o contrato se há provas indicando que não houve fraude. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Espaço Cultural lança obra sobre crimes eleitorais e proteção da democracia [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Cerimônia no STJ lança 23ª edição do Prêmio Innovare [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Inscrições para a VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança vão até quinta-feira (19) [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Seminário sobre o CPC termina com palestra de Gilmar Mendes e debates sobre autocomposição e honorários [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Obra sobre crimes eleitorais com homenagem a juristas brasileiros será lançada nesta terça-feira (17) [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

STJ Notícias: plano de saúde é condenado por discriminar criança com TEA [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Novo sistema de autenticação traz mais segurança para a Central do Processo Eletrônico [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Constitucionalização e flexibilização do procedimento marcam abertura de evento sobre os dez anos do CPC [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]