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2º Congresso STJ da Primeira Instância recebe Propostas de Enunciados até 20 de março [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Primeira Seção discute se bonificações e descontos entram na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Fixada no rito dos repetitivos, a tese estabelece que os planos de saúde não podem restringir o número de sessões de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional prescritas para tratamento do autismo. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Segundo o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, o descumprimento da determinação para usar a tornozeleira compromete a efetividade da tutela judicial conferida à vítima de violência doméstica. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Partilha de bem financiado e alimentos entre ex-cônjuges estão na nova Pesquisa Pronta [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Rádio Decidendi explica precedente que tratou da restituição de juros sobre tarifas bancárias ilegais [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

STJ sedia lançamento da 23ª edição do Prêmio Innovare na próxima terça (17) [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Relator mantém prisão de médico investigado por morte de bebê [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Entre outros requisitos, o interessado deverá apresentar a prescrição médica e comprovar que não há alternativa terapêutica adequada prevista no rol de coberturas obrigatórias da ANS. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Novo vídeo da série Peças Processuais explica o que é e como funciona o exequatur [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]