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Corte Especial reafirma que citação por WhatsApp é inválida em ações de estado [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Para a Terceira Turma, a exigência legal de justo título deve ser interpretada de modo a alcançar situações em que se possa verificar a inequívoca intenção das partes de transmitir a propriedade. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Entenda a Decisão: nova publicação explica teses do STJ em linguagem simples; leia a primeira edição [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Rescisão de contrato imobiliário com alienação fiduciária sem registro em cartório é tema de repetitivo [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Evento que celebra um ano do Cejusc/STJ acontece nesta quinta (23), com transmissão ao vivo [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

A presença de remanescentes de comunidades quilombolas em área sob disputa de particulares acarreta o interesse jurídico do Incra, o que impõe a competência federal para julgamento do caso. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Entender Direito estreia o primeiro de dois episódios sobre direito digital [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Tribunal autoriza retirada de sobrenome paterno do registro civil em razão de abandono afetivo [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

I Congresso Internacional Justiça Originária acontece nos dias 28 e 29 de abril [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]