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Terceira Turma não considera extra petita acórdão que adotou fundamento diverso do alegado na apelação [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Falecimento do cônjuge durante processo de divórcio é um dos temas da nova Pesquisa Pronta [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Página de Repetitivos inclui julgados sobre remuneração de servidor público [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

O colegiado levou em consideração que, segundo a Lei do Inquilinato, a ação renovatória precisa ser instruída com documento que ateste que o fiador aceita todos os encargos da fiança. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Gabinetes conhecem, na prática, funcionamento do STJ Logos [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Sessão da Corte Especial na próxima quarta (19) terá início às 10h [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Operação Faroeste: afastamento de desembargadora e juíza do TJBA é prorrogado por mais um ano [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Podcast STJ No Seu Dia fala dos efeitos da audiência de conciliação frustrada [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Informativo destaca decisões sobre injúria racial e responsabilidade solidária de aplicativo de mensagem [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]