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Página de Repetitivos e IACs traz julgados sobre nova Lei de Improbidade e indisponibilidade de bens [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Atualização do SEI deixará sistema indisponível no próximo sábado (22) a partir das 14h [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Uso do salário mínimo para indexar contrato não basta para afastar mora por falta de pagamento [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Coletânea sobre direito empresarial na jurisprudência do STJ é lançada no Espaço Cultural [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

A ação de desconstituição da paternidade foi ajuizada sob o fundamento de que o filho sofreu abandono afetivo e material, além de ter sido vítima de bullying devido a um crime cometido pelo pai. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Itaipu Binacional não se sujeita à Lei das Estatais [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

STJ Notícias: reportagem especial explica decisões da corte sobre direitos autorais [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre direito administrativo e direito processual penal [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Reconhecimento de maus-tratos impõe manutenção de decisão que determinou abrigamento de idosa [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]