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Ao tomar a decisão em recurso repetitivo, a Primeira Seção preservou os efeitos das autorizações judiciais concedidas até agora, evitando assim que haja prejuízo para os estudantes. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Evento online discute linguagem simples e acesso aos serviços públicos [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Terceira Turma isenta hotel de indenizar por homicídio cometido por hóspede em suas dependências [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Anulado julgamento que fixou indenização de R$ 2,3 mil para vítimas da falta de água após tragédia de Mariana [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

A Sexta Turma entendeu que a quebra do sigilo pelo advogado para atenuar a própria pena, em processo no qual é investigado com o cliente, não tem respaldo do Código de Ética da Advocacia. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Execução fiscal é tema do programa Entender Direito [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Palestra vai abordar os desafios da Geração do Quarto [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de tributo, ainda que declarado inconstitucional [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Para a Segunda Seção, a competência do juízo da recuperação, diante das execuções fiscais, se limita à substituição dos atos de constrição que afetem bens de capital essenciais à atividade empresarial. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

STJN: Quarta Turma deixa julgamento de processos do Rio Grande do Sul a critério das partes [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]