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Primeira Seção aprova súmula sobre incidência de IPI em caso de furto ou roubo [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Segundo a ministra Nancy Andrighi, apesar de certa flexibilidade procedimental da legislação, o rito continua sendo, em regra, questão diretamente relacionada à jurisdição e, como tal, de ordem pública. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Prazos processuais civis ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

STJ Notícias: Senado aprova indicação do ministro Mauro Campbell Marques para o CNJ [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Inscrições abertas para o XI Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Espaço Cultural recebe exposição Brasília Além dos Palácios no dia 5 de junho [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Repetitivo discute termo inicial de juros de mora em indenização por dano moral a anistiado político [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

STJ reconhece que pagamento direto do FGTS foi eficaz, mas assegura à União cobrança de outras parcelas [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Terceira Turma reconhece litispendência entre ação de nulidade e impugnação ao cumprimento de sentença arbitral [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

STJN traz decisão que absolveu condenado preso injustamente por 12 anos [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]