Informativo n. 29 – 20 de janeiro de 2026 – Direito Privado
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Informativo n. 28 – 13 de janeiro de 2026 – Direito Público
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Informativo n. 881 – 17 de março de 2026.
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Informativo n. 880 – 10 de março de 2026.
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Informativo n. 879 – 3 de março de 2026.
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Violar monitoração eletrônica é crime na Lei Maria da Penha: decisão é destaque no STJ Notícias
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Fiança em contrato de aluguel não exclui direito do locador ao penhor legal
Diante da falta de pagamento dos aluguéis, que estavam garantidos por fiança, o locador – um shopping de Maceió – apossou-se da mobília e dos produtos deixados no imóvel pelo locatário inadimplente. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]