Em recurso repetitivo, o tribunal estabeleceu que a mudança promovida no artigo 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019 não afastou da pena de multa o seu caráter de sanção criminal. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
Página de Repetitivos traz inclusão dos valores de PIS/Cofins na base de cálculo do IRPJ e da CSLL [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
Rádio Decidendi analisa precedente do STJ sobre medidas executivas atípicas na execução civil [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
Requisitos para reconhecimento póstumo de união estável homoafetiva é tema da Pesquisa Pronta [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
Quarta Turma não vê confusão com espumante e valida uso do nome “champagne” em marca de roupas [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
Estatuto da Pessoa com Deficiência: uma década de consolidação de direitos [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
Ao unificar a posição da corte sobre o tema, o colegiado considerou que uma lei de 2001 afastou a universalidade do plano como condição para que os valores fossem excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded]…
Conferência destaca papel do Judiciário na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
Página de Repetitivos e IACs inclui julgado sobre prescrição da pena de multa [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
Podcast STJ No Seu Dia discute relativização do requisito da publicidade na união estável homoafetiva [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
