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Para Terceira Turma, lei impede usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Colegiado também decretou a perda do cargo público de conselheiro; ação penal deriva das Operações Quinto do Ouro e Descontrole. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Discussão sobre direitos autorais não altera prazo de prescrição para responsabilidade de origem contratual [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Segundo a ministra Nancy Andrighi, ao indicar na apólice 50% para o pai e 50% para a mãe, o segurado revelou a intenção de que cada beneficiário fosse indenizado apenas com a parte especificada. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Nota [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

STJ anuncia nova edição dos congressos da primeira e da segunda instância; veja regras para envio de Propostas de Enunciados [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Qualquer pessoa com interesse jurídico pode pedir homologação de decisão estrangeira, reafirma Corte Especial [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Para a Terceira Turma, mesmo com a extinção do processo pela prescrição, há benefício econômico para o devedor, correspondente à desnecessidade de pagar o débito. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Relator revoga liberdade do rapper Oruam após violação reiterada do monitoramento eletrônico [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]