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[por] O conceito de função social da empresa está implícito no conceito de função social da propriedade, um direito e um dever imposto pela Constituição federal, muito observado no âmbito do direito privado haja vista a regulamentação do Código civil…

[por] Em maio de 2016, o Ministério Público Federal deflagrou a operação hipócritas, no Estado de São Paulo, contra a prática de perícias fraudulentas e outros crimes em processos trabalhistas. A situação criminosa envolvia especialmente peritos e assistentes técnicos, numa…

[por] O julgamento do Recurso extraordinário 842.844, com repercussão geral reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, contraria o precedente trabalhista obrigatório do Incidente de Assunção de Competência 2 do Tribunal Superior do Trabalho quanto à estabilidade gravídica? Teria ocorrido overruling neste…

[por] Aborda o Incidente de assunção de competência (IAC) no âmbito das ações trabalhistas, com o propósito de investigar de que maneira esse instituto contribui efetivamente para a promoção da justiça social, a garantia da segurança jurídica e a eficácia…

[por] Estuda os impactos do bônus demográfico, apontando-se a expectativa de vida ao nascer decorrente de censos demográficos, como também a importância da efetivação de políticas públicas nos diversos segmentos de proteção social. Busca-se a análise do envelhecimento humano sob…

[por] Examina a livre estipulação de matérias pelo empregado hipersuficiente em relação ao legislado, destacando sua prevalência, mesmo quando implica na redução de direitos. Aborda o conceito do empregado hipersuficiente introduzido pela Lei 13467/2017, evidenciando a fragilidade conceitual ao presumir…

[por] Explora a expansão da inclusão social proposta por Mauricio Godinho Delgado, destacando a subordinação estrutural e o direito do trabalho como política pública contra a discriminação de gênero e raça. Ao introduzir a teoria da subordinação estrutural, busca-se reconhecer…

[por] O artigo descreve pesquisa empírica realizada no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que pretendeu verificar se a implementação de medidas executivas atípicas – apreensão de Carteira Nacional de Habilitação e de passaporte e o bloqueio…

[por] Investiga a estratégia de blind hiring ou blind recruiting como uma estratégia para contratações e promoções sem vieses. No Brasil, segundo os dados recentes do IBGE (2023), a população brasileira é majoritariamente feminina e não branca, contudo, quando são…

[por] O presente estudo tem por objetivo analisar as peculiaridades do trabalho dos policiais civis da União e a necessidade de aposentadoria antecipada diante dos dispositivos constitucionais, Súmula Vinculante 33 e decisões do Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Contas…