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Repetitivo discute termo inicial de juros de mora em indenização por dano moral a anistiado político [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

STJ reconhece que pagamento direto do FGTS foi eficaz, mas assegura à União cobrança de outras parcelas [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Terceira Turma reconhece litispendência entre ação de nulidade e impugnação ao cumprimento de sentença arbitral [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Essa modalidade de usucapião exige que o interessado comprove a posse pacífica e ininterrupta, por pelo menos cinco anos, de área rural de até 50 hectares, e sua utilização para produção e moradia. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

STJ No Seu Dia apresenta um debate sobre linguagem simples no Judiciário [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Repetitivo vai fixar natureza formal do crime de falsa identidade [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Repetitivo vai definir se pode ser aplicada isenção fiscal para entrada na ZFM de produtos dos países do GATT [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Não é apenas o conteúdo do depoimento do delator que pode ser questionado pela defesa de quem foi delatado, mas também a validade formal do acordo de colaboração premiada. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Laboratório de inovação do tribunal vai se chamar STJ Lab [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

O colegiado considerou que a ausência de câmeras nos uniformes dos policiais militares decorreu da opção do Estado por não se aparelhar devidamente para a produção de provas. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]