A presa condenada por associação criminosa ou associação para o tráfico não pode sofrer, na avaliação dos requisitos da progressão penal, a limitação que a lei impõe às que integraram organização criminosa. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
Considerado um marco histórico para devolver o STJ à missão constitucional de corte de precedentes, o sistema da relevância trará diversas mudanças na dinâmica de julgamentos do tribunal. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz completam 13 anos de STJ [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
Ministra Isabel Gallotti assume presidência da Quarta Turma para o próximo biênio [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
Repetitivo discute quais ações permitem transferências voluntárias para ente com pendências fiscais [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
Para a Terceira Turma, as hipóteses legais de exceção à impenhorabilidade não podem ser ampliadas pelo Poder Judiciário com base no valor, no padrão ou em outras características do imóvel. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
Quinta Turma afasta Selic e mantém atualização pela TR em restituição de valores apreendidos [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
Anuência expressa de proprietária autoriza cobrança de taxas por condomínio irregular [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
Medida protetiva não pode impor à vítima de crime sexual o ônus de se afastar do acusado [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
Rádio Decidendi discute aplicação de agravante de gênero com Lei Maria da Penha (Tema 1.197) [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]