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Entender Direito apresenta debate sobre prescrição intercorrente [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Repetitivo vai definir se pode ser fixado prazo para medidas protetivas da Lei Maria da Penha [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

STJ alinha com STF posição sobre crimes impeditivos do indulto natalino de 2022 [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Como o julgamento representou uma revisão da jurisprudência do STJ sobre o tema, a Primeira Seção considerou necessário modular os efeitos da decisão. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Diálogos com o Supremo recebe presidente do Conselho Constitucional da França e ministro Herman Benjamin [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Suspenso o prazo para defesa de engenheiros acusados por mortes na tragédia de Brumadinho [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Para a ministra Isabel Gallotti, se o valor adicional é informado de maneira explícita no momento da compra do ingresso, não há como considerar que houve prática abusiva por parte da empresa. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

STJ adere à campanha da Ajuris para apoio às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

STJN destaca julgamento sobre prescrição da ação indenizatória por abuso sexual na infância [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]