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Pessoas trans: cobertura de cirurgias e escolha de presídio são temas da Pesquisa Pronta [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

De acordo com a Terceira Turma, é possível reconhecer o direito do locatário à indenização pelas melhorias feitas no imóvel, sem que isso implique, necessariamente, a possibilidade de retê-lo até o pagamento. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Furto de bilhete premiado em lotérica deve ser julgado pela Justiça estadual [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Até agora 204.322 mil minutas de decisões e votos foram produzidas com auxílio dos magistrados convocados nas três Seções do Tribunal. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção estabeleceu que o comerciante varejista não tem direito à obtenção nem à manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Após a Lei 14.752/2023, Justiça não pode multar advogados por abandono de causa [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Página de Repetitivos inclui precedente sobre cálculo para progressão de regime penal [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

STJ No Seu Dia discute sigilo médico e responsabilidade civil no atendimento de menores [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Rádio Decidendi discute efeitos do depósito judicial na execução após julgamento do Tema 677 [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

A Terceira Seção considerou que a apropriação indébita previdenciária e a sonegação de contribuição previdenciária são crimes de espécies diversas, com condutas distintas, embora do mesmo gênero. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]