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Repetitivo discute preferência da penhora sobre faturamento nas execuções civis [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

De acordo com o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a condenação a título de danos morais processuais somente se justifica quando fica comprovada má-fé ou intenção deliberada de causar dano. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Recursos representativos de controvérsia discutem obrigação de planos custearem musicoterapia para pessoa com TEA [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Para a Terceira Turma, após o resgate, o montante deixa de ter natureza de indenização e ganha as características de um investimento financeiro, o que afasta a proteção legal prevista para o seguro de vida. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Podcast explica decisão sobre abandono de ação de alimentos e proteção do melhor interesse da criança [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Informativo destaca prescrição dos efeitos do abono de permanência e perícia em prova digital [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Liminar de segundo grau que reduziu pensão alimentícia leva Terceira Turma a suspender prisão civil [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Segundo o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o direito à partilha, imprescritível, não se confunde com as pretensões patrimoniais dele decorrentes, que surgem a partir da definição judicial da partilha. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Pesquisa Pronta traz submissão de créditos à recuperação judicial e sucumbência recíproca em ação de alimentos [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre teto das contribuições parafiscais [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]