Página de Repetitivos inclui julgados sobre dispensa de remessa necessária em ações previdenciárias
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Repetitivo afasta teto de 20 salários mínimos para base de cálculo das contribuições parafiscais
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Novas decisões do STJ sobre o cabimento do agravo de instrumento no regime do CPC/2015
A urgência em submeter a questão ao tribunal é o principal vetor…
Tribunal vai julgar repetitivo sobre necessidade de perícia da arma de fogo para aumento da pena por roubo
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Cancelamento de plano de saúde motivado por TEA de beneficiário gera dano moral, decide Terceira Turma
Os ministros consideraram que a legislação assegura à pessoa com transtorno do…
2º Congresso STJ da Segunda Instância recebe Propostas de Enunciados até domingo (22)
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Relator tranca ação penal e afasta crime de apologia atribuído a mulher por dizer que iria vender drogas
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Repetitivo define efeitos da quitação da dívida em imóvel com alienação fiduciária após a Lei 13.465/2017
No precedente qualificado, a Segunda Seção esclareceu quando o devedor pode retomar…
Informativo n. 877 – 18 de fevereiro de 2026.
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Presidência divulga relatório de gestão
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Notícias trabalhistas
Aqui você encontra uma seleção de notícias para se manter atualizado das novidades e acontecimentos referentes às àreas trabalhista, cível, sindical e previdenciário.
Entenda a Decisão: nova publicação explica teses do STJ em linguagem simples; leia a primeira edição
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Cabe à Justiça Federal julgar disputa entre particulares por imóvel reivindicado por quilombolas
A presença de remanescentes de comunidades quilombolas em área sob disputa de…
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Rescisão de contrato imobiliário com alienação fiduciária sem registro em cartório é tema de repetitivo
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Informativo n. 885 – 22 de abril de 2026.
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