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Prescrição por demora na citação ou não localização do executado não gera sucumbência para as partes
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Repetitivo veta dupla condenação em honorários de quem desiste de embargos para aderir ao Refis
A desistência ou a renúncia à execução, para adesão a programa de…
Para Terceira Turma, lei impede usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente
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Corte Especial condena conselheiro do TCE-RJ a 13 anos de prisão por lavagem de dinheiro
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Seguro de vida: morte de um dos beneficiários não favorece o outro se contrato tem cotas fixas
Segundo a ministra Nancy Andrighi, ao indicar na apólice 50% para o…
Discussão sobre direitos autorais não altera prazo de prescrição para responsabilidade de origem contratual
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Cabe à Justiça Federal julgar disputa entre particulares por imóvel reivindicado por quilombolas
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Rescisão de contrato imobiliário com alienação fiduciária sem registro em cartório é tema de repetitivo
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Informativo n. 885 – 22 de abril de 2026.
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