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Honorários em execução extinta por prescrição devem considerar proveito econômico do devedor
Para a Terceira Turma, mesmo com a extinção do processo pela prescrição,…
Informativo n. 875 – 3 de fevereiro de 2026.
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Entrega de declaração mensal é o marco inicial para contagem de prescrição no Simples Nacional
Para a Primeira Turma, é o DAS, fornecido mensalmente pelo contribuinte, que…
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Cabe à Justiça Federal julgar disputa entre particulares por imóvel reivindicado por quilombolas
A presença de remanescentes de comunidades quilombolas em área sob disputa de…
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Rescisão de contrato imobiliário com alienação fiduciária sem registro em cartório é tema de repetitivo
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Informativo n. 885 – 22 de abril de 2026.
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