Relatório traz balanço de ações do STJ com foco em precedentes, tecnologia e projeção internacional
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Para Terceira Turma, Fazenda Pública pode pedir falência após execução frustrada
Para o colegiado, essa possibilidade dá ao ente público uma ferramenta processual…
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Informativo n. 885 – 22 de abril de 2026.
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