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A anuência da esposa (ou do marido) é essencial em atos que possam comprometer o patrimônio do casal. Mas a sua falta torna o ato anulável, não nulo, e o prazo decadencial é de dois anos. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

A Sexta Turma levou em conta precedentes do STJ no sentido de que o acórdão de apelação pode alterar o marco temporal da prescrição quando modifica substancialmente a sentença. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Tribunal chega à marca de 1.400 temas repetitivos e bate recorde de afetações em um ano [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

STJ Notícias destaca o encerramento do ano judiciário no tribunal [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Ministro Salomão divulga balanço dos principais processos de sua relatoria julgados em 2025 [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Segundo o ministro Paulo Sérgio Domingues, relator do repetitivo na Primeira Seção, a distribuição dos JCP não tem periodicidade certa nem precisa coincidir com os exercícios fiscais. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]