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Podcast explica decisão sobre abandono de ação de alimentos e proteção do melhor interesse da criança [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Liminar de segundo grau que reduziu pensão alimentícia leva Terceira Turma a suspender prisão civil [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Informativo destaca prescrição dos efeitos do abono de permanência e perícia em prova digital [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Segundo o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o direito à partilha, imprescritível, não se confunde com as pretensões patrimoniais dele decorrentes, que surgem a partir da definição judicial da partilha. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Pesquisa Pronta traz submissão de créditos à recuperação judicial e sucumbência recíproca em ação de alimentos [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre teto das contribuições parafiscais [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Rádio Decidendi analisa decisão do STJ sobre premeditação e dosimetria da pena [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Terceira Turma considera válido dízimo de mais de R$ 100 mil dado à Igreja Universal por meio de cheque [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Para o tribunal, a filiação socioafetiva não depende de procedimentos formais; para ser reconhecida, bastam o tratamento do postulante como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]

Repetitivo vai definir se sindicato pode pleitear diferenças de repasse do Fundef/Fundeb em ação civil pública [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]