Acusado de participar de esquema que desviou verbas da saúde em SC continua com bens bloqueados
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Sob o rito dos repetitivos, Primeira Seção considerou que a falta de…
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A Terceira Turma entendeu que não houve a intenção deliberada do segurado…
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A anuência da esposa (ou do marido) é essencial em atos que…
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