[por] Aborda o julgamento do Tribunal Superior do Trabalho – TST, no ARR 0100853-94.2019.5.01.0067 que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre uma motorista e a empresa Uber. Após o julgamento do TST, foi interposto Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal – STF, pela empresa, sob alegação de violação do art. 170 da CF. Pelo relator no STF foi reconhecida a Repercussão Geral da matéria, gerando o Tema 1291, que aguarda realização de audiência pública para posteriormente ser colocado em pauta de julgamento. Os requisitos da relação de emprego previstos nos arts. 2º e 3º da CLT permanecem vigentes e, após detalhada análise no caso concreto, foram identificados na relação contratual. As garantias constitucionais previstas direta e indiretamente aos trabalhadores brasileiros são ressaltadas no julgamento e reafirmadas para aplicação imediata. De modo especial, ressalta-se no estudo a melhoria da condição social do trabalhador, cláusula de abertura material descrita no art. 7º da CF brasileira. A conclusão afirma que ao se confirmar a existência do vínculo de emprego no caso julgado, se concretiza o Princípio da Melhoria da Condição Social ao trabalhador, o que pode ser entendido de outra forma após o julgamento do STF no Tema 1291, caso seja apresentada uma solução mais adequada e que garanta a eficácia dos direitos fundamentais dos trabalhadores, especialmente a melhoria da sua condição social.; [eng] The application worker is a reality already established in Brazil and even worldwide. This paper addresses the judgment of the Superior Labor Court – TST, in ARR 0100853-94.2019.5.01.0067, which recognized the existence of an employment relationship between a driver and the company Uber. After the TST judgment, an Extraordinary Appeal was filed with the Federal Supreme Court – STF, by the company, alleging violation of article 170 of the Federal Constitution. The rapporteur at the STF recognized the general repercussion of the matter, generating Topic 1291, which awaits a public hearing to later be placed on the agenda for judgment. The requirements of the employment relationship provided for in articles 2 and 3 of the CLT remain in force and, after detailed analysis in the specific case, were identified in the contractual relationship. The constitutional guarantees provided directly and indirectly to Brazilian workers are highlighted in the judgment and reaffirmed for immediate application. In particular, the study highlights the improvement of the worker’s social condition, a material opening clause described in article 7 of the Brazilian Federal Constitution. The conclusion states that by confirming the existence of the employment relationship in the case res judicata, the Principle of Improving Social Conditions for the worker is implemented, which can be understood in another way after the STF judgment in Topic 1291, if a most appropriate solution and guarantees the effectiveness of workers’ fundamental rights, especially the improvement of social conditions.
FERNANDES, Juliano Gianechini; SARLET, Ingo Wolfgang. O Tribunal Superior do Trabalho e o Tema de Repercussão Geral 1.291 do Supremo Tribunal Federal: a discussão em torno da relação de trabalho entre motoristas e plataformas de aplicativos no Brasil = The Superior Labor Court and the General Repercussion Topic 1,291 of the Federal Supreme Court: the discussion about the labor relationship between drivers and application platforms in Brazil. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 52, n. 246, p. 23-43, mar./abr. 2026.
Requisitos da relação de emprego previstos na CLT e seu reconhecimento no julgamento do TST — Garantias constitucionais do trabalhador brasileiro: melhoria da condição social na perspectiva do Tema 1.291 do STF?
