Sindicato de médicos que alegou precarização das condições de trabalho não consegue suspender edital
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Falta de interrogatório do réu que pediu sua realização na ação penal configura nulidade absoluta
Para o ministro Joel Paciornik, relator da revisão criminal julgada na Terceira…
Informativo n. 28 – 13 de janeiro de 2026 – Direito Público
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União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel
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Cabe à Justiça Federal julgar disputa entre particulares por imóvel reivindicado por quilombolas
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Informativo n. 885 – 22 de abril de 2026.
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