Arrendatário sem perfil de homem do campo não tem direito de preferência sobre imóvel
Segundo o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o direito de preferência na…
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Registro do indiciamento deve ser cancelado se provas que o embasaram foram declaradas nulas
Para o ministro Antonio Carlos Ferreira, relator, a manutenção do registro do…
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