Mantida decisão que autorizou gravação de conversas entre advogados e detentos em presídio de segurança máxima no CE
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Fiador fica liberado dos aluguéis se o locador se recusa a receber as chaves
O término da locação por tempo indeterminado depende apenas de ato unilateral…
Página de Repetitivos inclui julgados sobre critérios para adoção de medidas executivas atípicas
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Para Terceira Seção, busca domiciliar pode ocorrer a partir das 5h, mesmo sem luz solar
O colegiado levou em consideração a Lei de Abuso de Autoridade, segundo…
Sindicato de médicos que alegou precarização das condições de trabalho não consegue suspender edital
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Negada prisão domiciliar para mãe de menor investigada em operação contra o tráfico no RS
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Página de Repetitivos inclui dispensa de honorários em desistência de embargos para adesão ao Refis
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Falta de interrogatório do réu que pediu sua realização na ação penal configura nulidade absoluta
Para o ministro Joel Paciornik, relator da revisão criminal julgada na Terceira…
Informativo n. 28 – 13 de janeiro de 2026 – Direito Público
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Negado acesso a procedimento de extradição contra acusado de lavar dinheiro para organizações criminosas
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Notícias trabalhistas
Aqui você encontra uma seleção de notícias para se manter atualizado das novidades e acontecimentos referentes às àreas trabalhista, cível, sindical e previdenciário.
X Jornada de Direito Civil recebe propostas de enunciados até 5 de abril
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Nova Lei de Licitações não restringe alcance de suspensão do direito de licitar aplicada sob a lei antiga
A decisão da Primeira Turma acarretou a nulidade de um contrato para…
Execução da pena de multa pela Fazenda Pública é um dos temas da nova edição do Informativo
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Juiz não pode realizar segundo juízo de retratação de sentença terminativa
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