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Repetitivo: STJ valida notificação eletrônica a consumidor sobre abertura de cadastro não solicitado
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Na execução de crédito tributário, Fazenda não pode invocar ordem legal para recusar fiança ou seguro-garantia
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Cabe à Justiça Federal julgar disputa entre particulares por imóvel reivindicado por quilombolas
A presença de remanescentes de comunidades quilombolas em área sob disputa de…
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Informativo n. 885 – 22 de abril de 2026.
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