Audiência vai debater se interesse de agir em ação de consumo exige prévia tentativa de solução extrajudicial
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Limitação de sessões de terapia multidisciplinar prescritas a paciente com TEA é abusiva
Fixada no rito dos repetitivos, a tese estabelece que os planos de…
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Descumprir ordem de monitoração eletrônica imposta no âmbito da Lei Maria da Penha é crime
Segundo o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, o descumprimento da determinação para…
Rádio Decidendi explica precedente que tratou da restituição de juros sobre tarifas bancárias ilegais
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Partilha de bem financiado e alimentos entre ex-cônjuges estão na nova Pesquisa Pronta
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Repetitivo define critérios para fornecimento de bomba de insulina por planos de saúde
Entre outros requisitos, o interessado deverá apresentar a prescrição médica e comprovar…
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Cabe à Justiça Federal julgar disputa entre particulares por imóvel reivindicado por quilombolas
A presença de remanescentes de comunidades quilombolas em área sob disputa de…
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Informativo n. 885 – 22 de abril de 2026.
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