Página de Repetitivos inclui dispensa de honorários em desistência de embargos para adesão ao Refis [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
Para o ministro Joel Paciornik, relator da revisão criminal julgada na Terceira Seção, a falta do interrogatório viola o direito de defesa, especialmente se o réu participou da instrução e requereu a prática do ato. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
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Negado acesso a procedimento de extradição contra acusado de lavar dinheiro para organizações criminosas [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
O tribunal de segunda instância havia admitido a penhora, por entender que o credor não poderia ser prejudicado por uma situação familiar superveniente e desconhecida à época da constituição da garantia. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
Mantida prisão preventiva de funcionário investigado por desvios na saúde do Amazonas [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
Primeira Seção e Segunda Turma têm novos presidentes [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
Página de Repetitivos inclui julgado sobre rediscussão da URP de 26,05% em ação individual paralela a MS coletivo [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
A decisão seguiu precedente do STF, o qual, segundo a ministra Isabel Gallotti, evita que o prolongamento indeterminado da vigência das patentes prejudique o acesso da população aos medicamentos. [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]
Tribunal mantém afastamento de diretor e subdiretor de penitenciária acusados de tortura [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded] [#encoded]