Juízo pode declinar da competência de ofício apenas nas ações iniciadas após a Lei 14.879/2024
A lei restringiu a possibilidade de mudança da competência relativa por meio…
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Ibama pode fiscalizar edificação por risco ambiental, ainda que haja licença de outro órgão público
O tribunal entende que o Ibama pode e deve fiscalizar qualquer atividade…
STJ recebe denúncia contra desembargadora do TJBA e seus dois filhos no âmbito da Operação Faroeste
O relator do processo na Corte Especial, ministro Og Fernandes, apontou que…
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