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A diferença de entendimentos entre o Incidente de Assunção de Competência 2 do Tribunal Superior do Trabalho e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 842.844 do Supremo Tribunal Federal: conflito de precedentes obrigatórios ou overruling?

[por] O julgamento do Recurso extraordinário 842.844, com repercussão geral reconhecida, pelo…

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Subordinação estrutural e o direito do trabalho como política pública contra a discriminação de gênero e raça: impactos da inclusão social expansionista da doutrina de Mauricio Godinho Delgado e das teorias decoloniais

[por] Explora a expansão da inclusão social proposta por Mauricio Godinho Delgado,…

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