[por] Analisa o uso da jurimetria como estratégia processual no contexto de ações civis públicas, com foco na Ação Civil Pública 0010531-94.2023.5.03.0111, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Uber do Brasil. A hipótese do Parquet é a de que a aplicação da jurimetria, aliada à celebração seletiva de acordos judiciais, pode configurar litigância manipulativa, distorcendo a construção jurisprudencial e afetando o equilíbrio entre as partes, motivo pelo qual se examinou a legislação e a jurisprudência relacionadas ao tema, como forma de cumprir o objetivo geral, que é compreender se a conduta empresarial de pactuação de acordos, pela Uber, se classificaria como má-fé processual e, se sim, se isso geraria a possibilidade de indenização por dano moral coletivo. A relevância está em explorar os limites éticos e legais da litigância manipulativa, bem como suas implicações para o sistema judicial trabalhista. Utilizando análise documental e doutrinária, avalia os elementos objetivos e subjetivos da má-fé processual e suas potenciais consequências, incluindo a configuração de dano moral coletivo. Conclui que, embora as práticas adotadas não preencham os requisitos legais de má-fé processual, elas suscitam debates éticos e técnicos sobre o impacto da jurimetria no acesso à justiça e na efetividade dos direitos trabalhistas.; [eng] This article analyzes the use of jurimetrics as a procedural strategy in the context of civil public actions, focusing on Civil Public Action 0010531-94.2023.5.03.0111, filed by the Public Labor Prosecutor’s Office (MPT) against Uber do Brasil. The Prosecutor’s hypothesis is that the application of jurimetrics, combined with selective judicial settlements, may constitute manipulative litigation, distorting jurisprudential development and affecting the balance between parties. To this end, the legislation and case law related to the subject were examined to achieve the article’s main objective: to determine whether Uber’s practice of negotiating settlements could be classified as procedural bad faith and, if so, whether this could result in liability for collective moral damages. The relevance of this study lies in exploring the ethical and legal boundaries of manipulative litigation and its implications for the labor judicial system. Using documentary and doctrinal analysis, the article evaluates the objective and subjective elements of procedural bad faith and its potential consequences, including the characterization of collective moral damages. It concludes that, although the practices under scrutiny do not meet the legal requirements for procedural bad faith, they raise ethical and technical debates about the impact of jurimetrics on access to justice and the effectiveness of labor rights.
BICALHO, Rafael Martins Lobato. Litigância manipulativa em ação civil pública: um estudo de caso do processo 0010531-94.2023.5.03.0111 = Manipulative litigation in public civil actions: a case study of process 0010531-94.2023.5.03.0111. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 52, n. 246, p. 289-309, mar./abr. 2026.
A ação civil pública 0010531-94.2023.5.03.0111 — A jurimetria na ACP 0010531-94.2023.5.03.0111 — Os acordos da empresa Uber: política empresarial e/ou manipulação da jurisprudência — A relação entre litigância manipulativa, má-fé e dano moral coletivo
