A (in)compatibilidade da decisão do STF no Tema 1.389 com o combate à fraude na pejotização: análise crítica e perspectivas para a Justiça do trabalho

[por] Analisa as perspectivas da jurisprudência brasileira para a decisão do STF no Tema 1.389, que suspendeu processos sobre a licitude dos contratos civis de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, fenômeno conhecido como pejotização, na Justiça do Trabalho. Para tanto, a reflexão proposta gira em torno do seguinte questionamento: quais são os possíveis caminhos que o STF pode adotar para conciliar a decisão do Tema 1.389 com o combate eficaz à fraude na pejotização? O objetivo é analisar as implicações da decisão e seu potencial para coibir essa fraude e proteger direitos trabalhistas. Discute-se a motivação econômica por trás dessa prática, que gera dumping social e precarização, com impactos negativos para trabalhadores, para a concorrência leal, bem como para os sistemas tributário e previdenciário.; [eng] This paper analyzes the perspectives of Brazilian jurisprudence on the decision of the Supreme Court in Theme 1.389, which suspended proceedings on the legality of civil service contracts between legal entities, a phenomenon known as pejotização, in the Labor Courts. The central inquiry addresses possible pathways the Court may adopt to reconcile this decision with the effective combatting of fraud in pejotização. The study aims to evaluate the implications of the ruling for curbing such fraud and safeguarding labor rights. It discusses the economic motivation behind pejotização, which fosters social dumping and labor precarization, negatively impacting workers, fair competition, and the tax and social security systems.
LEANDRO, Allan Clark da Silva; VITOR, Rodrigo Ribeiro; MOURA, Simone de Queiroz Santos Pessoa. A (in)compatibilidade da decisão do STF no Tema 1.389 com o combate à fraude na pejotização: análise crítica e perspectivas para a Justiça do trabalho = The (in)compatibility of the Supreme Court’s decision on Theme 1.389 with the fight against fraud in “pejotization”: critical analysis and perspectives for labor justice. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 91, n. 4, p. 70-95, out./dez. 2025.
Conceito e contextualização da pejotização — Definição de pejotização — Características da relação de emprego — Fatores motivadores da pejotização — Impacto social da pejotização — Competência da Justiça do Trabalho no combate à fraude — Competência para julgar fraudes em contratos civis — Ônus da prova em casos de pejotização — Impactos da decisão do STF na proteção dos direitos trabalhistas — Repercussão geral e seus efeitos no contexto do Tema 1.389 — Considerações críticas à luz da doutrina da flexibilização trabalhista — Reações institucionais — A pejotização na jurisprudência brasileira — Análise do leading case — Fundamentos jurídicos da decisão