[por] Analisa a contratualidade contemporânea do trabalho humano, marcada pela expansão do MEI e de estruturas unipessoais como a SLU, e propõe um critério dogmático para qualificação jurídica de vínculos na fronteira entre Direito do Trabalho e Direito Empresarial. Sustenta-se que a configuração da relação de emprego exige, além dos elementos clássicos do art. 3º da CLT, a investigação de um novo elemento constitutivo: a não empresarialidade, extraída da leitura conjunta do art. 2º da CLT e do art. 966 do Código Civil. Nessa perspectiva, a empresarialidade (atividade econômica organizada do prestador) atua como elemento impeditivo ao vínculo celetista, deslocando a relação para a natureza civil-empresarial, ainda que presentes traços fenomênicos de subordinação e habitualidade. Diferenciam-se empresário individual, MEI e SLU e critica-se, de modo situado, o uso indiscriminado do termo “pejotização”.; [eng] This paper examines contemporary employment arrangements, characterized by the expansion of the Individual Microentrepreneur and single person entities such as the Limited Liability Company, and proposes a doctrinal test to classify relationships at the intersection between Labor Law and Business Law. It is argued that employment formation requires, beyond the traditional elements of Article 3rd of the Consolidated Labor Laws, the inquiry into a new constitutive element: non-entrepreneurship, derived from the combined reading of Article 2nd of the Consolidated Labor Laws and Article 966 of the Civil Code. Under this approach, entrepreneurship (the worker’s exercise of an organized economic activity) acts as a barrier to employment recognition, shifting the relationship toward a civil-business framework even when factual indicators of control and continuity appear. The study differentiates the individual entrepreneur, MEI, and SLU, and offers a situated critique of the broad use of the term “pejotização”.
BARBOSA, Bruno Milhorato. Empresarialidade e vínculo de emprego: o requisito da não empresarialidade na contratualidade contemporânea = Entrepreneurship and employment relationships: the requirement of non-entrepreneurship in contemporary contractual relationships. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 92, n. 1, p. 265-281, jan./mar. 2026.
Empresa como atividade econômica organizada (teoria da empresa) — Empresário individual, MEI e SLU: institutos, diferenças e a crítica situada ao termo “pejotização” à luz do elemento “não empresarialidade” — O elemento “não empresarialidade” como inovação relacional na configuração da relação de emprego
