[por] A Lei nº 13.467/2017 – a “Reforma trabalhista” – promoveu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em outras leis, visando a adaptar a legislação às novas relações de trabalho. Contudo, após oito anos, persiste uma lacuna de estudos e um consenso incerto sobre o impacto dessas mudanças no meio ambiente e nos acidentes de trabalho. Apesar da vasta legislação brasileira que consagra a saúde e a segurança no trabalho como direito fundamental, o Brasil ainda enfrenta altos índices de acidentes e doenças laborais. O país se destaca negativamente nos rankings de acidentes de trabalho, tendo os setores de construção civil e transporte rodoviário de cargas os piores resultados. A análise de dados do Ministério da Previdência Social (2013-2023) sobre acidentes de trabalho por CNAE revela que, após uma queda em 2020 devido à pandemia, os casos voltaram a crescer até 2023, com o transporte superando a construção civil em acidentes típicos a partir de 2016. A fadiga, resultante de longas jornadas e privação de sono, é um fator crucial nesses acidentes, especialmente no transporte. Objetiva avaliar a influência – ou não – da reforma trabalhista na incidência de acidentes de trabalho no setor da construção civil e do transporte de cargas. Isso porque pesquisas indicam que a supressão ou alteração dos intervalos intrajornada, entre outros fatores, impactam negativamente na saúde física e mental, contribuindo para acidentes. Nesse contexto, a reforma trabalhista de 2017, ao permitir a flexibilização da jornada e a redução dos intervalos (por meio dos arts. 611-A e 611-B), pode agravar esse cenário – o que tem levantado debates jurídicos sobre a constitucionalidade dos dispositivos, especialmente à luz do Tema 1046 do STF. A pesquisa é de cunho bibliográfico, baseia-se em análise estatística e objetiva responder ao problema de pesquisa: “a reforma trabalhista é eficaz no combate aos acidentes de trabalho, ou contribui para seu agravamento?”; [eng] Law No. 13,467/2017 – the “Labor Reform” – introduced changes to the Consolidation of Labor Laws and other laws, aiming to adapt the legislation to new employment relationships. However, after eight years, there remains a lack of research and an uncertain consensus on the impact of these changes on the environment and workplace accidents. Despite extensive Brazilian legislation enshrining occupational health and safety as a fundamental right, Brazil still faces high rates of workplace accidents and illnesses. The country stands out negatively in the rankings of workplace accidents, with the construction and road freight transportation sectors having the worst results. An analysis of data from the Ministry of Social Security (2013-2023) on workplace accidents by CNAE reveals that, after a drop in 2020 due to the pandemic, cases began to rise again until 2023, with transportation surpassing construction in typical accidents starting in 2016. Fatigue, resulting from long working hours and sleep deprivation, is a crucial factor in these accidents, especially in transportation. Thus, this paper aims to evaluate the influence – or lack thereof – of Labor Reform on the incidence of workplace accidents in the construction and freight transportation sectors. This is because research indicates that the elimination or modification of breaks during the workday, among other factors, negatively impacts physical and mental health, contributing to accidents. In this context, the 2017 Labor Reform, by allowing flexible working hours and reduced breaks (through articles 611-A and 611-B), may exacerbate this situation – which has raised legal debates about the constitutionality of these provisions, especially in light of Theme 1046 from the Supreme Court. This bibliographical research is based on statistical analysis, and aims to answer the following research question: “Is Labor Reform effective in combating workplace accidents, or does it contribute to their worsening?”
SANTOS, Viviane Lopes Gschwenter dos; LAZZARIN, Helena Kugel. Legislação trabalhista e saúde ocupacional: um estudo sobre acidentes de trabalho = Labor law and occupational health: a study on workplace accidents. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 91, n. 4, p. 246-261, out./dez. 2025.
Contexto fático dos acidentes de trabalho no Brasil — Legislação trabalhista — Análise dos acidentes de trabalho por CNAE no Brasil (2013-2023) e considerações sobre a (in)eficácia da legislação laboral
