Página de Repetitivos destaca prescrição do fundo de direito nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda é devedora
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Decisão que apontou possíveis falhas de IA em pedido de habeas corpus…
Para o ministro Schietti, punir apenas a mulher que tenta levar drogas…
A opção pela realização das provas objetivas também na capital paulista pode…
Qualificadora de violência de gênero também se aplica a agressões contra mulher…
Quarta Turma realiza no dia 2 sessão que havia sido transferida para…
Não aplicação de limites a bloqueios do Fundo de Participação dos Municípios…
Iniciativa inédita é voltada à capacitação de magistrados brasileiros em temas relacionados…
O Código de Defesa do Consumidor consagra o direito a informações claras…