A proteção internacional e constitucional ao trabalho da criança e do adolescente e a PEC 18/2011

[por] Traz à reflexão o objeto da proposta de Emenda constitucional 18/2011, à luz do princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente e das convenções internacionais 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho, ambas ratificadas pelo Brasil, e que disciplinam a idade mínima para o trabalho e a eliminação das piores formas de trabalho infantil, respectivamente. Trata-se da PEC 18/2011, que tem por escopo a modificação do art. 7º, XXXIII, da Constituição federal, para permitir o trabalho em regime de tempo parcial a partir dos 14 anos de idade, o qual não pressupõe a formação técnico-profissional metódica de que trata o contrato de aprendizagem, e daí a defesa de que referida proposta de emenda constitucional, uma vez aprovada, legitimaria um quadro desalentador de exploração do trabalho infantil, em manifesto retrocesso social.; [eng] This article aims to reflect on the subject of Constitutional Amendment Proposal 18/2011, in light of the constitutional principle of comprehensive protection of children and adolescents, as well as International Labour Organization Conventions 138 and 182, both ratified by Brazil. These conventions regulate the minimum working age and the elimination of the worst forms of child labor, respectively. The PEC 18/2011 seeks to amend Article 7, XXXIII, of the Federal Constitution to allow part-time work from the age of 14, which does not require the systematic technical-professional training provided under apprenticeship agreements. Consequently, the article argues that, if approved, this constitutional amendment would legitimize a discouraging scenario of child labor exploitation, representing a clear social regression.
MARTINS, Adalberto; CANÊDO, Vítor dos Reis. A proteção internacional e constitucional ao trabalho da criança e do adolescente e a PEC 18/2011 = The international and constitutional protection of child and adolescent labor and PEC 18/2011. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 51, n. 239, p. 51-69, jan./fev. 2025.
Considerações gerais sobre a PEC 18/2011 — As convenções da Organização Internacional do Trabalho acerca do trabalho infantil — A proteção constitucional e legal da criança e do adolescente no ordenamento jurídico brasileiro — Regime de tempo parcial e a incompatibilidade com a sistemática da proteção ao trabalhador adolescente