Em repetitivo, a Primeira Seção entendeu que o fato de o dinheiro estar em primeiro lugar na ordem de preferência, por si só, não dá à Fazenda Pública o direito de recusar as duas modalidades.
[#content_encoded]
[#item_content_encoded]
[#item_encoded]
[#encoded]
Aqui você encontra uma seleção de notícias para se manter atualizado das novidades e acontecimentos referentes às àreas trabalhista, cível, sindical e previdenciário.
STJ Notícias traz decisão que manteve condenação por estupro de vulnerável [#content_encoded]…
Repetitivo discute critérios para avaliar abuso em contratos de cartão de crédito…
Livro do ministro Ribeiro Dantas sobre confissão no processo penal será lançado…
“Golpe de Don Juan”: o entendimento do STJ sobre o estelionato sentimental…
Obra sobre crimes eleitorais com homenagem a juristas brasileiros será lançada no…
Desenvolvido por Marcelo Leite
