Aberto prazo para amicus curiae em repetitivo sobre penhora do faturamento nas execuções civis
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Propostas de enunciados para a X Jornada de Direito Civil podem ser enviadas até quinta-feira (9)
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Página de Repetitivos traz julgados sobre dano moral presumido e recusa de plano de saúde
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Para Sexta Turma, suspensão condicional do processo não é cabível em caso de preconceito religioso
O colegiado entendeu que os institutos despenalizadores não poderiam ser adotados no…
Quarta Turma autoriza troca do sobrenome materno pelo dos pais socioafetivos em caso de multiparentalidade
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STJ e TJPB reforçam ações de enfrentamento à violência contra a mulher com seminário na Paraíba
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Podcast STJ No Seu Dia aborda dano moral presumido em casos de violência doméstica contra a mulher
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Informativo n. 883 – 31 de março de 2026.
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Segunda Turma reafirma que Fazenda pode recusar bem indicado à penhora fora da ordem legal
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Notícias trabalhistas
Aqui você encontra uma seleção de notícias para se manter atualizado das novidades e acontecimentos referentes às àreas trabalhista, cível, sindical e previdenciário.
Entenda a Decisão: nova publicação explica teses do STJ em linguagem simples; leia a primeira edição
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Cabe à Justiça Federal julgar disputa entre particulares por imóvel reivindicado por quilombolas
A presença de remanescentes de comunidades quilombolas em área sob disputa de…
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Informativo n. 885 – 22 de abril de 2026.
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