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Terceira Seção fixa em repetitivo tese sobre concurso formal em roubo contra vítimas diferentes
Para o tribunal, a prática de roubo mediante uma única conduta e…
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Plano deve cobrir produto especial para criança alérgica à proteína do leite de vaca, decide Terceira Turma
O colegiado considerou que o produto foi reconhecido pela Conitec como tratamento…
Feriado e ponto facultativo suspendem expediente no STJ na quinta e na sexta (20 e 21)
Para casos urgentes, advogados devem usar o plantão judiciário [#content_encoded] [#item_content_encoded] [#item_encoded]…
Isenção de IPI na compra de carro por taxista não exige exercício anterior da atividade
O ministro Paulo Sérgio Domingues, relator do recurso julgado na Primeira Turma,…
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Decisão que manteve prisão de motorista de Porsche envolvido em acidente fatal é destaque no STJN
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Nova Lei de Licitações não restringe alcance de suspensão do direito de licitar aplicada sob a lei antiga
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Juiz não pode realizar segundo juízo de retratação de sentença terminativa
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